artigo II Renda do petróleo e mapa do caminho: como evitar novas dependências?
por Alessandra Cardoso e Cássio Cardoso Carvalho
uma lógica de catalisação do financiamento privado funcional à uma descarbonização, mas que, na prática, não contribua para a superar o padrão primário-exportador da economia brasileira, no qual o setor de Óleo & Gás permanece como peça essencial. Quais estratégias de transição essa fonte de financiamento deverá sustentar e sob quais salvaguardas socioambientais? De que forma esse arranjo poderá contribuir para superar a dependência dos combustíveis fósseis também pelo lado da produção? A criação de um novo Fundo é necessária? Se sim, qual seria seu diferencial e qual parcela da renda do petróleo deveria ser a ele destinada? Em relação ao uso da renda do petróleo, já se percebe, no marco dos arranjos legais vigentes, um movimento de reorientação para a agenda climática, por meio de Fundos já existentes, o Fundo Social do Pré-Sal e, a partir do próximo ano, o Fundo Clima. No caso do Fundo Social, a recente regulamentação abriu amplo espaço de escolha discricionária para definição, ano a ano, de quais serão as prioridades de alocação. Todas elas são, em tese, importantes para que o País possa investir em políticas públicas estruturantes, entre elas ações de mitigação e adaptação, bem como iniciativas voltadas ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas. Ou seja, em tese, iniciativas voltadas à transição energética estão no seu escopo de atuação. No caso do Fundo Clima, do orçamento recorde de R$ 42,4 bilhões (99,99% reembolsável) previstos no Projeto de Lei Orçamentária para 2026, R$ 31 bilhões virão da renda do petróleo. Destes, estão reservados R$ 4 bilhões ao EcoInvest com o propósito de catalisar investimentos climáticos, sendo a transição energética uma das prioridades.
Os que ficarem sob gestão do BNDES, já terão como possível destino financiar investimentos privados orientados à transição energética. Em 2025, dos R$ 5,37 bilhões contratados com recursos do Fundo Clima, 88% foram para as áreas de “transição energética e climática” e de “desenvolvimento produtivo e inovação”, nesta última, notadamente, para projetos de biocombustíveis. Em síntese, a boa notícia é que, já em 2026, o governo destinará parte significativa da renda do petróleo para financiar a transição energética, sem que um novo fundo seja criado. A má notícia vem junto: estes recursos - classificados no orçamento como Fonte 1145 (Aplicações para os recursos de Petróleo de que trata o Art. 46-D da Lei nº 12.351/2010 - Despesas de Capital) - virão da alienação do direito à apropriação do excedente em óleo da União. Isso significa uma nova forma de antecipar a renda de uma exploração futura e não da exploração presente. Em 2025, esse mecanismo está sendo utilizado para o cumprimento de metas fiscais. Em 2026, por seu turno, corre o risco de reforçar a dependência da exploração também pela via da necessidade do financiamento climático. Por essa razão, é fundamental que as questões aqui levantadas sejam consideradas no trabalho anunciado pelo governo brasileiro. A renda do petróleo é uma fonte de recursos importante, com prazo de validade cada vez mais curto. Ela deve apoiar uma estratégia de investimentos em setores portadores de futuro, que levem à superação da dependência econômica, financeira e energética em relação ao petróleo. Isto, sem comprometer investimentos, em especial em educação, na melhoria de vida das gerações futuras.
O Despacho do Presidente Lula (D.O.U. 8/12/25), estabelecendo o prazo de 60 dias para que o governo acorde diretrizes para a construção de um “mapa do caminho efetivo para uma transição energética justa e planejada, com vistas à redução gradativa da dependência de combustíveis fósseis no País”, deve ser comemorado em duas frentes. No campo do multilateralismo climático, a medida reafirma o compromisso brasileiro com a construção de um roteiro global voltado ao abandono progressivo desses combustíveis. No campo doméstico, sinaliza o empenho para que o País encontre seu próprio caminho, a partir das suas especificidades, potencialidades e desafios internos. Tanto no discurso do Presidente durante a COP 30 quanto no Despacho, fica evidente que, domesticamente, o “jeito brasileiro” envolverá o uso da renda do petróleo como fonte de financiamento da transição para longe dos combustíveis fósseis. O Despacho prevê, inclusive, a criação do Fundo para a Transição Energética, financiado justamente pela renda petroleira. Mas questões precisam ser consideradas para evitar que os resultados do trabalho se convertam em licença para ampliar a exploração petrolífera em nome da transição energética. Ou, ainda, na captura da renda do petróleo por
Revista digital Oil & Gas Brasil
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