tenham seus direitos reconhecidos e que os cidadãos tenham respaldo no acesso aos serviços. Inspirado nos países vizinhos, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2647/2021, que visa reconhecer o cuidado materno enquanto tempo de serviço para fins de aposentadoria das mães com menos de 15 anos de contribuição para a previdência, já que muitas delas abdicaram de suas carreiras profissionais para se dedicar aos cuidados. Em 2023, o Governo Federal brasileiro anunciou a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial responsável por elaborar a primeira norma nacional (política e plano de ação), com previsão de lançamento da Política Nacional de Cuidados no primeiro semestre de 2024. Com isso, o Estado estabelece parâmetros e regulamentos importantes para a estruturação de serviços de cuidados que atendam as deman- das da população brasileira, gerando oportuni- dades reais de incorporar o valor do trabalho de cuidado no PIB do país. A Economia do Cuidado é um caminho viável que melhora as condições das mulheres no merca- do de trabalho e contribui significativamente para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. E o mais importante: que todo o potencial do tra- balho feminino seja incluído no âmbito produtivo, sem que elas precisem se sacrificar para atender às expectativas do mercado.
Considerando o cenário demográfico e as condições do mercado de trabalho brasileiro, percebe-se que há uma oportunidade de incluir serviços e trabalhos de cuidados na economia, visando melhor atender e remunerar a demanda que já existe e preparar a ampliação da base produtiva, cuja tendência é crescer para atender a demanda futura. Para tanto, serão necessários preparo e qualificação das trabalhadoras e cuidadoras, bem como uma regulação capaz de fomentar o mercado em condições dignas, acessíveis, éticas e democráticas. Se o sistema econômico não abarcar esta demanda, isso acarretará distorções e vulnerabilidades ainda maiores para as mulheres, com sobrecarga e aumento das desigualdades de gênero no mercado de trabalho. O Estado tem um papel primordial na incorporação do trabalho do cuidado no sistema produtivo. Ao reconhecer a relevância e o impacto que este trabalho gera para a sociedade, o poder público pode implementar políticas públicas e legislar sobre a matéria para garantir direitos e remuneração adequada às trabalhadoras do setor. Concretamente, países como Uruguai e Argentina possuem leis e políticas nacionais de cuidados que regulamentam atividades de cuidados e a prestação de serviços públicos e privados do setor, garantindo que trabalhadoras e cuidadoras
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