COLUNISTA
de cada instrumento com os compromissos comerciais aplicáveis.
Exemplos em outras indústrias
O decreto norueguês de dezembro de 1972, reproduzido em debate parlamentar britânico em 1973, previa o uso de bens e serviços noruegueses quando competitivos em qualidade, serviço, prazo e preço, além da inclusão de fornecedores nacionais nas concorrências pertinentes. O critério de competitividade aparecia, portanto, expres- samente na formulação histórica. A cooperação tecnológica foi outra dimen- são. Um documento parlamentar norueguês de 2002 registra exigências de transferência de conhecimentos e cooperação a partir da terceira rodada, em 1973, e acordos mais abrangentes na quarta rodada, em 1979. Empresas estrangeiras financiavam pesquisa e cooperavam com fornecedores e institui- ções norueguesas no contexto da atribuição de licenças. O mesmo documento registra que os acordos tecnológicos foram encer- rados em 1994, com a entrada em vigor do Espaço Econômico Europeu, por diferencia- rem empresas estrangeiras e nacionais. A experiência norueguesa compreende, assim, etapas distintas. Descrevê-la apenas como uma política permanente de prefe- rência nacional omite tanto os instrumen- tos de aprendizagem quanto as mudanças decorrentes da integração econômica europeia.
No transporte coletivo dos Estados Unidos, as regras Buy America da Federal Transit Administration vinculam recursos federais a requisitos de produção doméstica. Para veículos e equipamentos abrangidos pela categoria rolling stock, o custo de com- ponentes e subcomponentes produzidos no país deve superar 70% a partir do exercí- cio fiscal de 2020, com montagem final nos Estados Unidos. Há hipóteses de dispensa, inclusive por indisponibilidade ou qualidade insuficiente. Trata-se de uma condição asso- ciada a financiamento público específico, e não de uma obrigação geral para todas as compras do setor. Na indústria solar indiana, exigências de células e módulos domésticos nas fases ini- ciais da National Solar Mission foram objeto da disputa DS456 na Organização Mundial do Comércio (OMC). Em 2016, os relatórios adotados concluíram que as medidas con- trariavam obrigações de não discriminação do GATT 1994 (que proíbe o tratamento discriminatório entre produtos nacionais e importados) e do Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio.
Após anos de disputas, o desfecho definitivo ocorreu em 13 de julho de 2023, quando os Estados Unidos e a Índia notificaram oficialmente a OMC de que haviam chega- do a uma solução mutuamente acordada. Os dois países resolveram retirar todas as pendências e pedidos de sanções relaciona- dos ao caso DS456 através de negociações bilaterais diretas.
O alcance da comparação
Os casos distinguem três dimensões: participação nas compras, formação de capacidade produtiva e desenvolvimento tecnológico. O Brasil estruturou obrigações percentuais e mecanismos de comprovação contratual; o arranjo britânico de 1975 enfa- tizou oportunidades de fornecimento com- petitivo; a Noruega combinou participação estatal, compras e cooperação tecnológica, com posteriores mudanças institucionais. Esses registros descrevem instrumentos e objetivos, mas não isolam seu efeito sobre emprego, custos, produtividade ou expor- tações. Uma avaliação de resultados exige dados adicionais e consideração do ciclo de investimentos, da base industrial existente e das condições de cada mercado.
O caso ilustra que a finalidade industrial não elimina a análise da compatibilidade
58
59
REVISTA DIGITAL OIL&GAS BRASIL
REVISTA DIGITAL OIL&GAS BRASIL
Made with FlippingBook Ebook Creator