O Ministério da Fazenda (MF) apresentou, no dia 30 março de 2023, o projeto do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) para substituir o Teto de Gastos – Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, que se confirmou inviável. No dia 18 de abril o NAF foi enviado como Projeto de Lei Complementar – PLP nº 93/2023 - ao Congresso Nacional¹, onde está atualmente em tramitação. Esse projeto fundamenta-se na combinação de metas de resultado primário com metas de despesa primária em relação ao crescimento da receita. A proposta do Novo Arcabouço consiste em: metas de resultado primário: definição de um horizonte de metas anuais, considerando a do ano a que se refere e as dos três anos subsequentes. Além disso, elas passam a ter intervalos de tolerância (0,25 ponto percentual do PIB, acima ou abaixo da meta definida). Em relação ao PIB, a proposta do MF é de -0,5% para 2023, 0,0% para 2024, 0,5% para 2025 e 1,0% para 2026, ou seja, um aumento de 0,5 p.p. a cada ano; i) ii) metas de evolução de despesa: crescimento real da despesa limitado a 70% da variação real da receita primária registrada em 12 meses, para o período de 2024 a 2027. A proposta contempla, para o mesmo período, a limitação do crescimento real da despesa primária entre 0,6% a.a. e 2,5% a.a., considerado pelo MF como “elemento anticíclico”, bem como algumas exclusões de gastos dos limites estabelecidos²; investimentos: a proposta define um piso orçamentário, que foi inicialmente anunciado entre R$ 70 e R$ 75 bilhões³, corrigido pela iii)
variação do IPCA . Além disso, caso ocorra um excedente do resultado primário acima do limite superior da meta, a proposta permite a utilização para investimentos até um teto de R$ 25 bilhões para 2025 a 2028, corrigido pela variação acumulada do IPCA 4; e descumprimento de meta de resultado primário: caso o resultado primário fique abaixo do limite inferior da banda da meta, haverá a obrigação de redução do parâmetro de crescimento real das despesas primárias para 50% da variação real de receita apurada. iv) Na apresentação da proposta do Novo Arcabouço Fiscal, o material do MF focou em simulações de cenários para apontar que, até 20265 , último ano do mandato do presidente Lula, haverá a estabilização ou redução da relação dívida/PIB. No entanto, a equipe econômica não apresentou simulações contendo suas projeções de execução de investimentos públicos e de evolução do orçamento público em relação ao PIB. Em comparação com o Teto de Gastos e demais regras fiscais até então vigentes, o NAF apresenta alguns avanços importantes, tais como: i) estabelece um intervalo de crescimento real das despesas públicas; ii) descriminaliza a política fiscal; iii) exclui a obrigatoriedade do contingenciamento; iv) institui bandas para as metas de primário; e v) permite um aumento de investimentos em caso de o resultado exceder o limite superior da meta de resultado primário. Ao combinar a regra de resultado primário com a de despesa em relação ao desempenho da receita, a variável de ajuste do
André Paiva Ramos
Economista e Mestre em Economia pela PUC-SP. Consultor econômico- financeiro na ACLacerda Consultores. Professor na UNICSUL. Doutorando em Economia na UnB. Integra a diretoria do Sindecon-SP. Foi professor de Economia na Unifal-MG e na Unip.
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ABRIL A JUNHO DE 2023 | REVISTA ECONOMISTAS |
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