situação de pobreza e extrema pobreza; iv) as despesas de capital estruturantes, conforme definido no Plano Plurianual; e v) as despesas com dívidas de precatórios; • Definir um plano para recomposição dos orçamentos para as políticas locais de saúde, como as indigenistas, para conter e reverter as situações graves de emergência sanitária e de proteção territorial; • Priorizar recursos no orçamento público para as políticas necessárias à garantia dos Direitos Humanos como dever do Estado; • Fortalecer o Plano Plurianual como instrumento de planejamento democrático, transparente e participativo;
• O cenário de dívida pública deve usar o conceito de dívida líquida do Governo Geral;
• Realizar estudos sobre: i) redimensionamento dos componentes da dívida bruta do governo geral, tais como a carteira do Banco Central em títulos do Tesouro Nacional, as reservas internacionais e as operações compromissadas com a autoridade monetária; e ii) possibilidade de adoção de metas explícitas para taxas de juros mais longas pelo Banco Central do Brasil, como faz o Banco do Japão desde 2016. Os objetivos são de reduzir a volatilidade e os prêmios na curva de juros, viabilizando taxas mais baixas; • O Banco Central deve publicar relatório periódico sobre o impacto fiscal de sua política monetária e cambial, acompanhado de parecer externo de órgãos como IPEA e TCU;
• Não condicionar o início do ciclo de cortes da taxa Selic ao NAF;
• Ampliar o diálogo institucional entre o Ministério da Fazenda e as entidades representativas da sociedade civil e sua diversidade, a fim de promover o entendimento sobre as propostas econômicas; e • Promover a ressignificação político-administrativa da noção de “responsabilidade fiscal”, contemplando a regulação do uso da política fiscal para atingir os objetivos definidos mais amplamente pela Constituição e, especificamente, pelos governos democraticamente eleitos.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
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ABRIL A JUNHO DE 2023 | REVISTA ECONOMISTAS |
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