ROYALTIES
Uma discussão que vai além do petróleo
dades que compartilham a mesma dinâmica econômica regional.
distribuição e que qualquer mudança deve respeitar os parâmetros técnicos e legais que fundamentam o sistema atual. A adminis- tração municipal também argumenta que a segurança jurídica é essencial para garantir previsibilidade orçamentária e planejamento de longo prazo. A posição levou Niterói a se opor formal- mente às tentativas de conciliação apresen- tadas durante a tramitação do processo no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em dezembro daquele ano, os prefeitos de Maricá e do Rio de Janeiro assinaram um acordo com São Gonçalo, Magé e Guapimi- rim prevendo o compartilhamento gradual de parte das receitas em disputa. O enten- dimento também reconhece a inclusão dos três municípios na Zona de Produção Prin- cipal, condicionada à homologação judicial. Pelo acordo, os repasses seriam implemen- tados de forma progressiva até 2030, preser- vando parte das receitas já incorporadas aos orçamentos dos municípios que atualmente concentram os royalties. A iniciativa representou uma mudança im- portante na condução política do tema. Em 2024, por exemplo, Maricá recebeu apro- ximadamente R$ 2,7 bilhões em royalties, enquanto o Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 314 milhões. No mesmo período, São Gonçalo recebeu R$ 45 milhões, Magé R$ 197,5 milhões e Guapimirim R$ 179,3 milhões. Os defensores do acordo argumentam que o desenvolvimento da Região Metropolitana depende de uma distribuição mais equilibra- da dos recursos gerados pelo petróleo.
A disputa pelos royalties expõe uma questão que continuará presente mesmo quando os campos atuais atingirem maturidade ou en- trarem em declínio. De um lado está a lógica técnica que orienta a legislação vigente e busca compensar mu- nicípios diretamente vinculados à produção offshore. De outro, ganha força o argumento de que a riqueza produzida pelo petróleo deveria beneficiar de forma mais ampla as ci-
A decisão final caberá à Justiça.
Mas, independentemente do desfecho, a controvérsia revela uma transformação importante no debate sobre os royalties no Estado do Rio de Janeiro. Já não se discu- te apenas quanto cada município recebe. Discute-se quem deve receber. E essa talvez seja a pergunta mais relevante de toda a história dos royalties fluminenses.
A posição de Niterói
Niterói permaneceu em posição divergente. A prefeitura sustenta que a distribuição dos royalties deve continuar obedecendo aos critérios técnicos estabelecidos pelo IBGE e aplicados pela ANP, sem alterações decor- rentes de acordos políticos entre municípios.
O entendimento do município é que a legislação já define os mecanismos de
Foto: Divulgação
62
63
REVISTA DIGITAL OIL&GAS BRASIL
REVISTA DIGITAL OIL&GAS BRASIL
Made with FlippingBook Ebook Creator