estabeleceu, como novo piso do gasto federal com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), percentuais crescentes da Receita Corrente Líquida (RCL), de 13,2% em 2016 a 15% em 2020. Essa EC mal começou a vigorar e foi suspensa pelo então chamado Novo Regime Fiscal. Em 2017, como sabido, começa a vigorar o chamado de Teto de Gastos. Contudo, fruto de negociação da aprovação da Emenda Constitucional 95, a saúde não teve seus recursos congelados a valores de 2016 no primeiro ano de sua vigência. Decorrente da negociação, foi antecipado como piso o patamar de 15% da receita corrente líquida (RCL), de modo que, em tese, houve aumento de recursos em relação a 2016, pois esse percentual seria aplicado somente em 2020. No ano seguinte, tanto o piso como o valor efetivamente aplicados em ações e serviços de saúde registraram queda, tanto em termos reais per capita como em proporção da RCL. No acumulado de 2018 e 2019, a saúde pública perdeu R$ 17,6 bilhões de recursos (SANTOS e FUNCIA, 2020) e, no acumulado de 2018 a 2022, 70 bilhões de reais (SANTOS e FUNCIA, 2023). A eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para seu terceiro mandato introduziu esperanças entre aqueles que militam pelo SUS: estava aberta a possiblidade de alterar a tendência histórica de falta de recursos da saúde pública. De fato, mesmo antes de tomar posse, ao negociar recursos emergenciais com o Congresso, beneficiou o SUS, muito embora seu orçamento continuasse
insuficiente. Durante o primeiro ano de seu governo, não há dúvida que, para além do financiamento, houve melhora sensível na esfera da gestão, na recuperação do papel estratégico da prevenção (com destaque para a retomada das campanhas vacinais), entre outros aspectos. Além disso, a localização da indústria da saúde (leia-se insumos) no plano de reindustrialização do país constitui um enorme avanço, em consonância com os países que perceberam que, em tempos de pandemias, esse setor da indústria é um elemento chave para a manutenção da soberania nacional. Mais recentemente, em fevereiro de 2024, o anúncio de que os recursos não utilizados durante a pandemia da Covid-19 (no período de 2020 até 2022) poderão ser investidos em outras ações de saúde nos estados e municípios brasileiros constituiu um alento, somando R$ 17 bilhões aos recursos do SUS (MS, 2024). Apesar disso, os “sinais” são ambíguos, talvez fruto das contradições de um governo de Frente Ampla e da dificuldade de parte dele atuar na contramão do que 40 anos de domínio neoliberal no mundo impuseram como verdade inconteste. As contradições do terceiro governo Lula e seus limites não são, contudo, objeto desse pequeno artigo. Por isso, importa destacar dois fatos relacionados diretamente ao financiamento do SUS. De um lado, em novembro de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, por unanimidade, que o poder executivo respeitasse o piso mínimo
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