de haver excedente de resultado primário acima do limite superior da meta até 2026. Ressalte-se que, atualmente, os investimentos públicos estão no menor nível em termos históricos. Com base no crescimento mínimo das despesas em 0,6% e na penalidade em caso de descumprimento da meta de primário, o espaço para a atuação anticíclica constitui outro ponto de atenção. Dependendo do grau de queda no nível de atividades, é possível que esse espaço anticíclico não seja suficiente para conter a piora da economia e para garantir recursos para políticas sociais e para impulsionar o crescimento. Portanto, em termos gerais, o NAF é pró-cíclico. A definição de um regime fiscal sustentável é de significativa importância para o país, pois é uma reforma estrutural que impactará todos os setores da economia e todas as classes sociais ao longo de muitos anos. Porém, o NAF busca ajuste rápido nas contas públicas, com redução da relação dívida/PIB, por meio de uma diminuição do tamanho do Estado ao longo dos anos, só que em um ritmo mais brando. Apesar de apresentar alguma flexibilidade, as metas e parâmetros inicialmente definidos no NAF podem estar muito estreitos, dependendo do desempenho da arrecadação fiscal e do nível de atividades até 2026. Para alcançar as metas apresentadas, o NAF depende de um consistente crescimento da economia com uma redução significativa da taxa básica de juros (taxa Selic), o que parece otimista diante do atual cenário de queda no ritmo da economia e juros reais muito elevados. Além do espaço para aumento de carga tributária estar muito limitado, as revisões de desonerações e de incentivos fiscais podem ser insuficientes e ter grandes dificuldades e entraves políticos e jurídicos, inclusive com aumento de litígios e de contingências tributárias das empresas. Diante da dependência e das adversidades para elevar a arrecadação em um curto período, há um relevante risco de descumprimento das metas estabelecidas e de acionamento das penalidades. Destaque-se que, além de combater distorções tributárias que não resultam em retorno efetivo à sociedade, alternativas para ampliar a arrecadação também consistem no fomento à simplificação, à segurança jurídica e à
progressividade do sistema tributário no âmbito da Reforma Tributária. Com o objetivo de evitar retrocessos e aprimorar o NAF ao longo da tramitação no Congresso Nacional, é de grande importância garantir a descriminalização da política fiscal e a exclusão do contingenciamento de recursos durante a execução orçamentária; desvincular o crescimento real das despesas do desempenho das receitas; e ampliar as bandas para as metas de resultado primário, assim como expandir o espaço para atuação anticíclica. Também é imprescindível a garantia de recursos para viabilizar: i) a política de valorização do salário mínimo em termos reais; ii) as políticas locais de saúde, principalmente para casos de emergências sanitárias; e iii) os programas de transferência de renda, como o novo Bolsa Família, direcionados para a parcela da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Com igual relevância, é necessário que ocorra o reestabelecimento de uma tendência de crescimento real anual dos investimentos públicos, inclusive para infraestrutura social, "Para alcançar as metas apre- sentadas, o NAF depende de um consistente crescimento da economia com uma redu- ção significativa da taxa bási- ca de juros (taxa Selic)."
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ABRIL A JUNHO DE 2023 | REVISTA ECONOMISTAS |
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