como, por exemplo, saúde, educação e segurança pública, definindo uma submeta específica para ampliação da sua participação no PIB ao longo dos próximos anos. Comparado com outros países, o Brasil não tem um nível de endividamento em relação ao PIB elevado, possui elevada monta de reservas cambiais e sua dívida é majoritariamente em reais (R$). Além da urgência em avançar em um regime fiscal sustentável, em uma reforma tributária e em correção de distorções fiscais, a principal adversidade para a economia brasileira e para o setor produtivo é a elevada taxa básica de juros e seus impactos restritivos nas condições de crédito aos tomadores finais. A elevada taxa Selic também onera sobremaneira o vultoso custo de financiamento da dívida pública, sendo o principal fator que agrava o déficit fiscal no conceito nominal. Agrega-se a isso o elevado risco de uma crise de crédito à vista, o que tem resultado em piora nas condições de crédito aos tomadores finais e, consequentemente, em aumento de pedidos de recuperação judicial e de insolvência de empresas. Assim, diante da tendência de queda e de controle da inflação e das atuais condições fiscais, a aprovação do NAF não deve ser fator condicionante para o início do ciclo de cortes na taxa Selic, atualmente em 13,75% ao ano. Ressalte-se que a taxa de juro real, descontada a inflação, está acima de 7% a.a. desde 2022, sendo uma das maiores do mundo. Logo, diante da atual piora no desempenho econômico e da vulnerabilidade socioeconômica, um regime fiscal sustentável deve, além de focar na redução da dívida em relação ao PIB e a ancoragem das expectativas de inflação, ter como objetivo a estabilidade macroeconômica, política e institucional, com crescimento e geração de emprego e renda e melhoria das condições de vida da população. É de significativa importância o fortalecimento dos instrumentos e do papel da política fiscal para fomentar o desenvolvimento econômico e social com responsabilidade ambiental.
Diante da atual piora no desempenho econômico e da vulnerabilidade socioeconômica, um regime fiscal sustentável deve, além de focar a redução da dívida em relação ao PIB e a ancoragem das ex- pectativas de inflação, ter como objetivo a esta- bilidade macroeconômica, política e institucional, com crescimento e geração de emprego e renda e melhoria das condições de vida da população."
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| REVISTA ECONOMISTAS | ABRIL A JUNHO DE 2023
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