Artigo
O Regime Fiscal Sustentável
Por Roberto Piscitelli
INTRODUÇÃO
a) ter sido introduzido por uma emenda constitucional, consequentemente difícil de ser modificado; b) prever sua vigência por 20 anos, perpassando, assim, cinco mandatos presidenciais; e c) estabelecer como limite para reajuste das despesas a variação do IPCA, contraindo, na prática, o tamanho e as funções do Estado.
Novo arcabouço fiscal é a denominação utilizada para caracterizar o regime fiscal proposto pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Trata- se de um conjunto de regras abrangente e coordenado. A par de preencher uma lacuna na sinalização do Setor Público para os agentes econômicos, substitui o famigerado Teto de Gastos, que, apesar de sucessivamente estourado, engessava a Administração, e cujas maiores críticas podem ser resumidas em:
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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| REVISTA ECONOMISTAS | ABRIL A JUNHO DE 2023
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