Artigo
Pela garantia dos direitos humanos no orçamento
Por Livi Gerbase
Recentemente o Executivo encaminhou ao CongressoNacionalumapropostadesubstituição do Teto de Gastos por um novo arcabouço fiscal que concilie a promessa do presidente Lula de colocar o pobre no orçamento e o equilíbrio das contas públicas. A Coalizão Direitos Valem Mais, que reúne mais de 100 organizações na luta por um orçamento público orientado aos direitos humanos, entre movimentos sociais, ONGs, sindicatos e universidades, apoiou a realização do seminário do Cofecon e promoveu seminário próprio, em parceria com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, com objetivo de trazer para a sociedade suas análises e preocupações com a proposta do arcabouço. Saudamos a aprovação da PEC da Transição no final de 2022, que reforçou o orçamento de áreas sociais e abriu o caminho para o fim do Teto de Gastos. Foram sete anos de vigência que trouxeram efeitos nefastos para o orçamento público e, especialmente, para a população brasileira. Além de alterar os mínimos alocados para saúde e educação, que levaram a uma queda dos recursos para estas áreas, o Teto afetou principalmente as despesas discricionárias relacionadas à garantia de direitos, destruindo o orçamento de áreas essenciais como políticas de fiscalização ambiental, assistência social e combate ao trabalho infantil. As demais regras fiscais também prejudicaram o orçamento: enquanto a regra de ouro falhou em sua missão de salvaguardar investimentos, que estão nos níveis mais baixos dos últimos 17 anos, a meta de resultado primário levou à desorganização das contas públicas por meio de contínuos processos de contingenciamento.
Enquanto várias políticas de promoção de direitos humanos sofreram com o desfinanciamento e subfinanciamento, outras áreas foram amplamente beneficiadas. As emendas parlamentares tiveram aumento de 115% em sua execução orçamentária nos últimos cinco anos, e hoje representam quase 20% do total do orçamento discricionário, consolidando o controle do Congresso sobre o orçamento. Por sua vez, os incentivos fiscais subiram mais de 60% no período, estimados pela Receita Federal em quase R$ 500 bilhões para 2023. Tais incentivos, em muitos casos, possuem efeitos danosos para os cofres públicos e consolidam privilégios das corporações e elites. Desta forma, atesta-se fundamental a superação do Teto de Gastos e a criação de um novo arcabouço fiscal em prol de regras mais modernas, flexíveis e que promovam os direitos garantidos na Constituição brasileira. Neste sentido, reconhecemos avanços na regra apresentada pelo Governo Federal. O fim dos contingenciamentos bimestrais ajudará os ministérios na execução de suas políticas, e a desconstitucionalização e descriminalização da regra fiscal são passos na direção correta, ao permitirem maior flexibilidade e adaptação do orçamento aos diferentes cenários políticos, econômicos e sociais do país. Importante lembrar que tais ações não tratam de um cheque em branco para gastos governamentais, que ainda terão vários instrumentos de controle, e tais parâmetros hoje são utilizados para as metas de inflação. Por outro lado, uma avaliação do que cabe dentro da banda de crescimento do
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| REVISTA ECONOMISTAS | ABRIL A JUNHO DE 2023
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