Cartilha Sinal Vermelho AMB | Orientações para Mulheres

Como e onde requerer as medidas protetivas de urgência? Além do pedido feito pela autoridade policial à autoridade judiciária, as medidas protetivas de urgência podem ser solicitadas, diretamente, pela vítima ao Poder Judiciário, por Advogado Constituído ou pela Defensoria Pública. O Ministério Público também atua em prol da vítima, que pode comunicá-lo da violência sofrida, para as providências pertinentes, inclusive formulação de pedido de medidas protetivas de urgência. Nos sites dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, encontram- se os endereços físicos e eletrônicos das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e das Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que apresentam informações sobre a redede enfrentamento à violência e, quando disponíveis, formulários digitais para requerimento de medidas protetivas de urgência.

Made with FlippingBook - professional solution for displaying marketing and sales documents online